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Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide PlenárioO Plenário do STF negou, por maioria, Recurso Extraordinário que sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, realizada por meio de carta precatória, fere o devido processo legal. |
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Plenário: Descumprimento de transação penal autoriza o MP a retomar ação penal |
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (19) |
19/11/2009 - 16:55
Liminar suspende cobrança de contribuição previdenciária em contrariedade à Súmula Vinculante 8
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